REsp 2175411 - ACORDAO

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Houve expressa condenação ao pagamento de verba honorária na decisão de primeira instância que originou o recurso especial; assim, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Tema Repetitivo 1059 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Tema Repetitivo 1059 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Existência de condenação em honorários na decisão de origem
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve expressa condenação ao pagamento de verba honorária na decisão de primeira instância que originou o recurso especial; assim, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.