AREsp 2418234 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas nulidades relativas à alienação e arrematação estão preclusas em razão de acordo homologado que tornou a arrematação perfeita, acabada e irretratável; as demais nulidades não foram acolhidas por ausência de demonstração de prejuízo, pois o espólio participou dos atos processuais e apresentou defesas; não se poderia alterar as conclusões de fato em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e a questão relativa ao art. 1.797 do CC/2002 não foi prequestionada, incidindo Súmula 282 do STF.

Parties
Executado: Espólio de Cleusa Maria Camargo Castagna; Recorrente: Agravante; Exequente: Exequente; Terceiro: Terceiro de boa-fé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Citação, Inventário, Arrematação, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Citação Inventário Arrematação Preclusão Súmulas

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Parties

Espólio de Cleusa Maria Camargo Castagna

Executado

Agravante

Recorrente

Exequente

Exequente

Terceiro de boa-fé

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação na ação monitória e nulidade dos atos subsequentes
  2. 2 Falta de intimação do espólio para pagamento voluntário no cumprimento de sentença (art. 523 CPC/2015)
  3. 3 Nomeação do cônjuge supérstite como administrador provisório/inventariante e interpretação do art. 1.797 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas nulidades relativas à alienação e arrematação estão preclusas em razão de acordo homologado que tornou a arrematação perfeita, acabada e irretratável; as demais nulidades não foram acolhidas por ausência de demonstração de prejuízo, pois o espólio participou dos atos processuais e apresentou defesas; não se poderia alterar as conclusões de fato em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e a questão relativa ao art. 1.797 do CC/2002 não foi prequestionada, incidindo Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.