AREsp 2727101 - DECISAO

AREsp 2727101 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo se manifestou suficientemente a respeito (não havendo omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a recorrente não impugnou tempestivamente os cálculos na forma do art. 525 do CPC/2015 caracterizando preclusão, a controvérsia trata de suposto excesso de execução e não de mero erro material, os cálculos foram considerados conformes ao comando da sentença, e o reexame de elementos fáticos é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro Material, Erro De Cálculo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Erro Material Erro De Cálculo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o excesso de execução pode ser alegado após o bloqueio judicial ou se há preclusão por não impugnar no prazo do art. 525 do CPC
  3. 3 Distinção entre erro material (corrigível a qualquer tempo) e erro sobre critérios de cálculo (sujeito à preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo se manifestou suficientemente a respeito (não havendo omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a recorrente não impugnou tempestivamente os cálculos na forma do art. 525 do CPC/2015 caracterizando preclusão, a controvérsia trata de suposto excesso de execução e não de mero erro material, os cálculos foram considerados conformes ao comando da sentença, e o reexame de elementos fáticos é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.