AREsp 2820922 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento da matéria alegadamente violada, impede-se o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ (e por analogia Súmulas 282 e 356 do STF); finalmente, a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Interposto E Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Precatório Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Interposto E Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de precatório
  2. 2 Conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento da matéria alegadamente violada, impede-se o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ (e por analogia Súmulas 282 e 356 do STF); finalmente, a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade