AREsp 2902480 - DECISAO

AREsp 2902480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido concluiu pela extinção da execução por satisfação, sem fundamento jurídico para a fixação de astreintes na própria sentença de extinção.

Parties
Agravante: EDSON MARIANO DE MORAES; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Execução Contra Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Público Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Execução Contra Fazenda Pública Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON MARIANO DE MORAES

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de astreintes na sentença de extinção da execução por satisfação
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais em execução contra Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido concluiu pela extinção da execução por satisfação, sem fundamento jurídico para a fixação de astreintes na própria sentença de extinção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.