AREsp 2877469 - DECISAO

AREsp 2877469 - DECISAO

Constatada dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada pela Primeira Seção no Tema 1.190/STJ, aplica-se o entendimento daquela Seção e, em razão da modulação dos efeitos da tese repetitiva, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para juízo de conformação com a tese firmada (art. 1.040 do CPC/2015); por esse motivo o agravo foi considerado prejudicado e não conhecido para fins de reforma imediata pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção (Tema 1.190/STJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Súmula 519 Do STJ, Tema 1.190/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Súmula 519 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Devida fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à RPV quando não impugnada
  3. 3 Alcance do §7º do art.85 do CPC/2015 em relação às RPVs

Ratio Decidendi

Constatada dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada pela Primeira Seção no Tema 1.190/STJ, aplica-se o entendimento daquela Seção e, em razão da modulação dos efeitos da tese repetitiva, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para juízo de conformação com a tese firmada (art. 1.040 do CPC/2015); por esse motivo o agravo foi considerado prejudicado e não conhecido para fins de reforma imediata pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção (Tema 1.190/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para a realização de juízo de conformação com a tese firmada nos Recursos Especiais n. 1.203.118/SP, n. 2.029.675/SP e n. 2.029.636/SP (Tema 1.190/STJ), para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.