REsp 2105119 - ACORDAO

REsp 2105119 - ACORDAO

Constatada omissão e ausência de fundamentação relevante a respeito de pontos suscitados (ilegitimidade ativa do recorrido; inexistência de cancelamento da garantia fiduciária), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo a cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Parte Na Transação: Massa Falida de Banco BVA S. A; Executadas: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Alienação Fiduciária, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Força Maior, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Alienação Fiduciária Exceção Do Contrato Não Cumprido +2 more

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Parties

BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

Massa Falida de Banco BVA S. A

Parte Na Transação

recorrentes

Executadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do recorrido para promover a cobrança da transação celebrada com Massa Falida de Banco BVA S.A.
  3. 3 Ausência de análise sobre cancelamento da alienação fiduciária e aplicação da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Constatada omissão e ausência de fundamentação relevante a respeito de pontos suscitados (ilegitimidade ativa do recorrido; inexistência de cancelamento da garantia fiduciária), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo a cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas