REsp 2192182 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre os quais a conclusão de cumulação indevida de execução), e os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento atacado; além disso, a matéria constitucional invocada seria cabível em recurso extraordinário ao STF.

Parties
Recorrente: COMAB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Cumulação Indevida De Execução, Efeitos Subjetivos Da Sentença, Suspensão De Ação Individual, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Cumulação Indevida De Execução Efeitos Subjetivos Da Sentença Suspensão De Ação Individual +1 more

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Parties

COMAB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário suspender ações individuais em face de sentença coletiva (art. 22, §1º, Lei n.º 12.016/2009)
  2. 2 Se o ajuizamento de ação individual implica renúncia tácita ao direito de executar a sentença coletiva
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal Regional apreciou mérito na fase de cumprimento de sentença de forma indevida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre os quais a conclusão de cumulação indevida de execução), e os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento atacado; além disso, a matéria constitucional invocada seria cabível em recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais