AREsp 2176981 - ACORDAO

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Aplicam-se a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o executado não efetua o pagamento voluntário da quantia devida, pois o comparecimento espontâneo do agravante supre a ausência de intimação (art. 239, § 1º) e o agravante não demonstrou ter adotado providências para o pagamento (por ex., requerer autorização ao juízo do inventário), de modo que a incidência dos encargos processuais é devida e a decisão de origem deve ser reformada nesse ponto.

Parties
Devedor (falecido): Vilmar Martignago; Executado/espólio: Espólio de Vilmar Martignago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 523, § 1º), Honorários Advocatícios, Nulidade Processual, Penhora, Comparecimento Espontâneo, Espólio E Inventário
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 523, § 1º) Honorários Advocatícios Nulidade Processual Penhora Comparecimento Espontâneo Espólio E Inventário

Case Brief

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Parties

Vilmar Martignago

Devedor (falecido)

Espólio de Vilmar Martignago

Executado/espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para pagamento do débito impede a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o agravante compareceu aos autos para impugnar o cumprimento de sentença
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da intimação/citação (art. 239, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Se a alegação de nulidade processual em razão de atos praticados após o falecimento afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicam-se a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o executado não efetua o pagamento voluntário da quantia devida, pois o comparecimento espontâneo do agravante supre a ausência de intimação (art. 239, § 1º) e o agravante não demonstrou ter adotado providências para o pagamento (por ex., requerer autorização ao juízo do inventário), de modo que a incidência dos encargos processuais é devida e a decisão de origem deve ser reformada nesse ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 ao débito objeto do cumprimento de sentença