AREsp 2849850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade invocado (consonância com a Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiendo o precedente aplicado, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS; Executado: ALEXINALDO PEREIRA DOS SANTOS; Executado: RICARDO HENRIQUE KUPFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS

Agravante

ALEXINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Executado

RICARDO HENRIQUE KUPFER

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade invocado (consonância com a Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiendo o precedente aplicado, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.