AREsp 2740641 - DECISAO

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Não houve omissão a ser suprida: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a conclusão de que as alegações de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir estavam preclusas por não terem sido oportunamente arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença; assim, os embargos de...

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Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado/exequente: AGOSTINHO FERNANDES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Interesse De Agir, Prequestionamento
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Ilegitimidade Ativa Interesse De Agir Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/agravante

AGOSTINHO FERNANDES DE MEDEIROS

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 preclusão de matérias não suscitadas oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a conclusão de que as alegações de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir estavam preclusas por não terem sido oportunamente arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença; assim, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e não há violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando o conhecimento do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.