AREsp 2767921 - DECISAO

AREsp 2767921 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada omissão do art. 1.022), as razões recursais eram genéricas e desprovidas de fundamentação apta a demonstrar a violação apontada (aplicando‑se a analogia à Súmula 284/STF), e manteve‑se a validade do uso do Renajud para restrição de transferência e demais medidas, excetuando‑se a restrição de circulação por ser excessiva nos autos; a revisão do conjunto fático demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIETER ERHARD GRIMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Renajud, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (stf/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Renajud Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

DIETER ERHARD GRIMM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do NCPC (suficiência da fundamentação)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada omissão do art. 1.022), as razões recursais eram genéricas e desprovidas de fundamentação apta a demonstrar a violação apontada (aplicando‑se a analogia à Súmula 284/STF), e manteve‑se a validade do uso do Renajud para restrição de transferência e demais medidas, excetuando‑se a restrição de circulação por ser excessiva nos autos; a revisão do conjunto fático demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.