AREsp 2668053 - ACORDAO

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Por se tratar de fase autônoma de liquidação de sentença, aplicou-se o Tema Repetitivo 871/STJ, que determina que ao devedor incumbe a antecipação dos honorários periciais, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (devedor): Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Tema Repetitivo 871/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Liquidação De Sentença Tema Repetitivo 871/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante (devedor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 871/STJ ao caso concreto
  3. 3 Relação e distinção entre as teses firmadas nos Temas Repetitivos 671 e 871/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de fase autônoma de liquidação de sentença, aplicou-se o Tema Repetitivo 871/STJ, que determina que ao devedor incumbe a antecipação dos honorários periciais, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.