AREsp 2701604 - ACORDAO

AREsp 2701604 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada que o título executivo havia fixado expressamente o índice de correção (IGP-M) e os juros de mora (1% ao mês), e a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e implicou a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo judicial sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada que o título executivo havia fixado expressamente o índice de correção (IGP-M) e os juros de mora (1% ao mês), e a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e implicou a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Partes cientificadas de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá implicar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.