REsp 2176348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a tese firmada pelo STF no Tema 1.170 impõem a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, porquanto os juros moratórios são de natureza processual e a lei nova se aplica imediatamente aos processos em curso, não havendo ofensa à coisa julgada ao substituir o índice em fase de execução.

Parties
Agravante: ERONI DA SILVA; Agravado: autarquia previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tema 1.170/stf
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Tema 1.170/stf

Case Brief

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Parties

ERONI DA SILVA

Agravante

autarquia previdenciária (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios e aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária em fase de execução sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a tese firmada pelo STF no Tema 1.170 impõem a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, porquanto os juros moratórios são de natureza processual e a lei nova se aplica imediatamente aos processos em curso, não havendo ofensa à coisa julgada ao substituir o índice em fase de execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno