AREsp 2623197 - ACORDAO

AREsp 2623197 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a matéria atinente a diversos dispositivos legais não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Arquimedes Teodoro Baretta; Agravado: Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Arquimedes Teodoro Baretta

Agravante

Itaú

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a revisão do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a matéria atinente a diversos dispositivos legais não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.