REsp 2196516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF; e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 283/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de honorários em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando não se ataca fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF; e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.