AREsp 2677884 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é admissível alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, os critérios de correção monetária e de juros de mora fixados no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, e porque incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Súmula 568/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar critérios de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa a questões decididas no processo, inclusive de ordem pública
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é admissível alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, os critérios de correção monetária e de juros de mora fixados no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, e porque incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.