AREsp 2780189 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e nos termos exigidos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ ou que a Súmula n. 83 seria inaplicável; assim, mantêm-se a inadmissão do recurso especial e o entendimento de que os honorários em execução com expedição de precatório devem incidir sobre o valor controvertido.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE IRENE NUNES, TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE IRENE NUNES, TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na expedição de precatório sobre o valor controvertido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e nos termos exigidos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ ou que a Súmula n. 83 seria inaplicável; assim, mantêm-se a inadmissão do recurso especial e o entendimento de que os honorários em execução com expedição de precatório devem incidir sobre o valor controvertido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.