AREsp 2254388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (quanto à natureza alimentar e destinação dos valores em fundo de previdência privada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível o reexame de provas nesta instância, ainda que haja alteração de entendimento jurisprudencial sobre impenhorabilidade até 40 salários mínimos.

Parties
Agravante / Embargante: DALTON FELIX DE MATTOS; Agravante / Embargante: WILLIAN BOJCZUK DE SOUZA; Recorrente Em Recurso Especial: GIESELA INGE DRECHSLER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Valores Aplicados Em Previdência Privada, Verbas De Natureza Alimentar, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Valores Aplicados Em Previdência Privada Verbas De Natureza Alimentar Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DALTON FELIX DE MATTOS

Agravante / Embargante

WILLIAN BOJCZUK DE SOUZA

Agravante / Embargante

GIESELA INGE DRECHSLER e OUTROS

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão monocrática quanto à possibilidade de penhora de valores aplicados financeiramente diante da natureza alimentar do crédito de honorários advocatícios?
  2. 2 A discussão sobre a destinação dos valores depositados em fundo de previdência privada exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (quanto à natureza alimentar e destinação dos valores em fundo de previdência privada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível o reexame de provas nesta instância, ainda que haja alteração de entendimento jurisprudencial sobre impenhorabilidade até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração.