AREsp 2873218 - DECISAO

AREsp 2873218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu que o pagamento das parcelas pretéritas depende do prévio apostilamento (obrigação de fazer) e as razões recursais não impugnaram especificamente tal fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: ANA MARIA DE LOURDES BRANDAO BELAZ E OUTROS; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Apostilamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Apostilamento +2 more

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Parties

ANA MARIA DE LOURDES BRANDAO BELAZ E OUTROS

Agravantes

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o cumprimento da obrigação de pagar parcelas pretéritas decorrer apenas do prévio apostilamento (obrigação de fazer) determinado em título judicial?
  2. 2 Houve violação aos arts. 4º, 509, §2º, e 783 do CPC por condicionar execução à realização do apostilamento?
  3. 3 É aplicável a Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu que o pagamento das parcelas pretéritas depende do prévio apostilamento (obrigação de fazer) e as razões recursais não impugnaram especificamente tal fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.