AREsp 2813344 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese específica de que o credor teria passado a quitação por conta do capital; ante a falta de enfrentamento pela Corte de origem e de embargos de declaração, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a matéria relativa à imputação do pagamento está subsumida à tese firmada no IRDR nº 1.620.630-7, cuja observância é obrigatória, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GARCIA & COIMBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Interno Não Provido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Contrato, Imputação Do Pagamento, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, IRDR
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Parties

GARCIA & COIMBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Interno Não Provido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da segunda parte do art. 354 do Código Civil (imputação do pagamento)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese específica de que o credor teria passado a quitação por conta do capital; ante a falta de enfrentamento pela Corte de origem e de embargos de declaração, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a matéria relativa à imputação do pagamento está subsumida à tese firmada no IRDR nº 1.620.630-7, cuja observância é obrigatória, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.