AREsp 2855836 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça corretamente entendeu que a sentença declaratória que julgou improcedente o pedido não estabeleceu obrigação apta a ensejar cumprimento de sentença além dos ônus de sucumbência; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial fica obstado pela Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ALPHA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA; Agravada: SIACDOBRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título, Título Executivo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título Título Executivo Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALPHA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

SIACDOBRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença com base em sentença declaratória julgada improcedente
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça corretamente entendeu que a sentença declaratória que julgou improcedente o pedido não estabeleceu obrigação apta a ensejar cumprimento de sentença além dos ônus de sucumbência; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial fica obstado pela Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.