AREsp 2839611 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a decisão de admissibilidade na instância de origem foi mantida por seus próprios fundamentos e as questões suscitadas no recurso especial exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a limitação das diárias foi decidida em agravo de instrumento anterior e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Diárias Por Acautelamento De Veículo, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Diárias Por Acautelamento De Veículo Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro (limitação das diárias a seis meses)
  2. 2 Ofensa ao art. 505, I, do Código de Processo Civil (relativização da coisa julgada)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão de admissibilidade na instância de origem foi mantida por seus próprios fundamentos e as questões suscitadas no recurso especial exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a limitação das diárias foi decidida em agravo de instrumento anterior e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC