AREsp 2889974 - DECISAO

AREsp 2889974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (Súmula 126/STJ); quanto à alegação sobre má-fé, a análise demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foram majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIA COSTA FERREIRA e OUTROS; Parte Relacionada/associação Mencionada: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Óbices De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa Coisa Julgada Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

JULIA COSTA FERREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Relacionada/associação Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em face de ação rescisória pendente no STF (art.313, V, CPC)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa (art.81, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de individualização do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (Súmula 126/STJ); quanto à alegação sobre má-fé, a análise demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foram majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem