REsp 2204226 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, não caracterizando vício apto a ensejar embargos de declaração; além disso, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente quando os aclaratórios visaram prequestionamento, sendo correto o afastamento da multa pelo recurso especial parcialmente provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida; recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Temas 905/stj; 810 E 1.361/stf, Preclusão, Penhora De Crédito, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Negativa de seguimento por força dos Temas 905/STJ; 810 e 1.361/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, não caracterizando vício apto a ensejar embargos de declaração; além disso, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente quando os aclaratórios visaram prequestionamento, sendo correto o afastamento da multa pelo recurso especial parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida; recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem