AREsp 2781164 - ACORDAO

AREsp 2781164 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83; ademais, a desconstituição do mandado de segurança removeu a base fática-jurídica para a cobrança das parcelas imprescritas.

Parties
Parte Autora: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de origem; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incorporação do ALE aos proventos e pensões
  2. 2 Possibilidade de cobrança de parcelas imprescritas após desconstituição de mandado de segurança
  3. 3 Vedaçao ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83; ademais, a desconstituição do mandado de segurança removeu a base fática-jurídica para a cobrança das parcelas imprescritas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de origem; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou extinta a execução