AREsp 2632527 - DECISAO

AREsp 2632527 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alegação de ilegitimidade ativa não foi suscitada nas fases anteriores (impugnação ao cumprimento de sentença ou agravo de instrumento), configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida por título executivo judicial com trânsito em julgado; reconhecer o pedido exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 83/STJ e, em parte, a Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A.; Recorrida: Sra. Patricia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Anuência Do Agente Financeiro (sfh), Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Seguros Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Anuência Do Agente Financeiro (sfh) Aplicação De Súmulas

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Sra. Patricia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa suscitada em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão e coisa julgada impedindo rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de anuência do agente financeiro para cessão em contrato SFH (alegação jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegação de ilegitimidade ativa não foi suscitada nas fases anteriores (impugnação ao cumprimento de sentença ou agravo de instrumento), configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida por título executivo judicial com trânsito em julgado; reconhecer o pedido exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 83/STJ e, em parte, a Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.