AREsp 2847141 - DECISAO

AREsp 2847141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento que aprecie expressamente as teses sobre a impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva que reconheceu o pagamento e o distinguishing com o Tema 1.170 do STF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido e provido. Reconhecida ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial Admissibilidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reabertura da execução após o trânsito em julgado da sentença extintiva que reconheceu o cumprimento da obrigação
  3. 3 distinguishing do caso com o Tema 1.170 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento que aprecie expressamente as teses sobre a impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva que reconheceu o pagamento e o distinguishing com o Tema 1.170 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Reconhecida ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, apreciando as teses de impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva que reconheceu o cumprimento da obrigação e de distinguishing em face do Tema 1.170 do STF
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)