AREsp 2720378 - DECISAO

AREsp 2720378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar a alegada deficiência de fundamentação (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento quanto ao art. 927, §1º, do CPC (Súmula 282/STF), justificando a decisão de não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA REMO LTDA; Exequente: LADY JANY OLIVEIRA DO O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 284/282 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 284/282 STF

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA REMO LTDA

Agravante

LADY JANY OLIVEIRA DO O

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 927, §1º, do CPC
  3. 3 Penhora de valores via SISBAJUD sem análise da caução apresentada com a impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar a alegada deficiência de fundamentação (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento quanto ao art. 927, §1º, do CPC (Súmula 282/STF), justificando a decisão de não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.