REsp 2185498 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e sobre a natureza processual de juros e correção monetária, de modo que não houve violação ao art. 1.022 do CPC, nem preclusão ou violação à coisa julgada; daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos índices de correção monetária e juros
  3. 3 Possível preclusão quanto aos índices de atualização

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e sobre a natureza processual de juros e correção monetária, de modo que não houve violação ao art. 1.022 do CPC, nem preclusão ou violação à coisa julgada; daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.