REsp 2180531 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal a quo motivadamente manteve o sobrestamento do levantamento de valores até a estabilização da demanda com base no poder geral de cautela (art. 297 CPC), não havendo negativa de prestação jurisdicional ou conflito com o art. 995 do CPC; além disso, a análise do acerto dos requisitos do sobrestamento, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo a revisão aqui pretendida.

Parties
Agravante: Magnesita Refratários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Condicionado À Estabilização Da Demanda, Poder Geral De Cautela, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 297 Do CPC, Art. 995 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Condicionado À Estabilização Da Demanda Poder Geral De Cautela Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 297 Do CPC +1 more

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Parties

Magnesita Refratários S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar o levantamento de valores à estabilização da demanda com fundamento no poder geral de cautela
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à impossibilidade de perquirir, em sede de recurso especial, o acerto dos requisitos do sobrestamento cautelar

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal a quo motivadamente manteve o sobrestamento do levantamento de valores até a estabilização da demanda com base no poder geral de cautela (art. 297 CPC), não havendo negativa de prestação jurisdicional ou conflito com o art. 995 do CPC; além disso, a análise do acerto dos requisitos do sobrestamento, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo a revisão aqui pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que condicionou o levantamento de valores à estabilização da demanda