AREsp 2899853 - DECISAO

AREsp 2899853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacar decisão proferida na vigência do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões de omissão invocadas no recurso especial são dissociadas daquelas trazidas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais foram genéricas, não demonstrando de forma clara a ofensa apontada, o que impede o regular processamento do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85 do CPC/2015, observadas as restrições legais.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Em Ação Civil Pública) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Em Ação Civil Pública) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dissociação entre razões do recurso especial e embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 502, 520, 783 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar decisão proferida na vigência do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões de omissão invocadas no recurso especial são dissociadas daquelas trazidas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais foram genéricas, não demonstrando de forma clara a ofensa apontada, o que impede o regular processamento do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85 do CPC/2015, observadas as restrições legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)