AREsp 2875896 - DECISAO

AREsp 2875896 - DECISAO

Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial porque a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica), o que impede o conhecimento do Recurso Especial; além disso, decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigma para demonstrar dissídio.

Parties
Agravante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Créditos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Do Dissídio
CIVIL PROCESSO CIVIL Cumprimento De Sentença Cessão De Créditos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Do Dissídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da declaração de cessão de crédito como prova do negócio jurídico
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial porque a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica), o que impede o conhecimento do Recurso Especial; além disso, decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigma para demonstrar dissídio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.