AREsp 2806399 - DECISAO

AREsp 2806399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC; não houve prequestionamento, pois o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: ANA LUZELIA DE ANDRADE MELO SOUZA; Agravada: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Honorários De Sucumbência Recursal Súmula 282/stf Súmula 284/stf

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Parties

ANA LUZELIA DE ANDRADE MELO SOUZA

Agravante

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC; não houve prequestionamento, pois o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.