AREsp 2903461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o prazo legal de pagamento é de 15 dias, não sendo suficiente o lançamento de 30 dias no sistema e-proc para afastar a penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º, Do CPC, Prazo Legal De 15 Dias, Erro Do Sistema E Proc, Art. 223 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º, Do CPC Prazo Legal De 15 Dias Erro Do Sistema E Proc Art. 223 Do CPC Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 223 do CPC quanto à existência de justa causa por erro de prazo
  2. 2 Imposição da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC por não pagamento voluntário no prazo de 15 dias
  3. 3 Indução a erro pelo sistema e-proc e boa-fé do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o prazo legal de pagamento é de 15 dias, não sendo suficiente o lançamento de 30 dias no sistema e-proc para afastar a penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.