REsp 2151361 - DECISAO

REsp 2151361 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apontou genericamente ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão que manteve a condenação baseada no título (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o acórdão de origem interpretou o título como fixando honorários de 10% sobre o valor da causa, não havendo irregularidade demonstrada, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MERCADO ADONAI DE SANTA MARGARIDA LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

MERCADO ADONAI DE SANTA MARGARIDA LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários devem ser calculados sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico
  2. 2 Se houve erro material no valor das custas processuais e se estas deveriam ser rateadas entre as sete exequentes
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apontou genericamente ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão que manteve a condenação baseada no título (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o acórdão de origem interpretou o título como fixando honorários de 10% sobre o valor da causa, não havendo irregularidade demonstrada, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.