REsp 2158296 - DECISAO

REsp 2158296 - DECISAO

A decisão manteve-se porque o art. 100 da CF/88 condiciona a expedição de precatórios ao trânsito em julgado da sentença que constitui o título executivo, o qual já havia transitado em julgado no caso; além disso, a reexpedição determinada foi acompanhada da determinação de manutenção do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo do agravo que discute a existência do próprio título, afastando a alegada ofensa constitucional, e o recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão nem poderia pedir reexame de matéria fático-probatória em atenção à Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Beneficiário/sucessor: LUÍS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA; Beneficiário/sucessor: LEANDRO OZÓRIO DE PAULA; Beneficiário/sucessor: LUCIANA SILVA DE PAULA; Beneficiário/sucessor: OMAR SILVA DE PAULA; Filha E Dependente Habilitada: VILMA PEREIRA DA SILVA; Ex Servidor Falecido: NILO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pagamento (rpv/precatório), Habilitação De Herdeiros, Art. 100 Da Cf/88
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Requisição De Pagamento (rpv/precatório) Habilitação De Herdeiros Art. 100 Da Cf/88

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

LUÍS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Beneficiário/sucessor

LEANDRO OZÓRIO DE PAULA

Beneficiário/sucessor

LUCIANA SILVA DE PAULA

Beneficiário/sucessor

OMAR SILVA DE PAULA

Beneficiário/sucessor

VILMA PEREIRA DA SILVA

Filha E Dependente Habilitada

NILO PEREIRA DA SILVA

Ex Servidor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 100 da CF/88 pela expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado de decisão interlocutória
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento em favor de sucessores com bloqueio até julgamento de agravo que discute a habilitação
  3. 3 Discussão sobre a existência do próprio título judicial exequendo em favor do ex-servidor falecido

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o art. 100 da CF/88 condiciona a expedição de precatórios ao trânsito em julgado da sentença que constitui o título executivo, o qual já havia transitado em julgado no caso; além disso, a reexpedição determinada foi acompanhada da determinação de manutenção do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo do agravo que discute a existência do próprio título, afastando a alegada ofensa constitucional, e o recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão nem poderia pedir reexame de matéria fático-probatória em atenção à Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Embargos de declaração rejeitados.