REsp 2131538 - DECISAO

REsp 2131538 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (não examinadas pelo tribunal a quo, ainda após embargos de declaração), aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; ademais, não se reconheceu prequestionamento ficto por faltar omissão passível de provimento nos termos do art. 1025 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TUTTI DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, ICMS, PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença ICMS PIS COFINS Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

TUTTI DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 535, §§ 7º e 8º do CPC
  3. 3 Limites do prequestionamento ficto (art. 1025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (não examinadas pelo tribunal a quo, ainda após embargos de declaração), aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; ademais, não se reconheceu prequestionamento ficto por faltar omissão passível de provimento nos termos do art. 1025 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.