Rcl 49250 - DECISAO

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Parties
Reclamante: Lucas Moreno Progiante; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Reclamação Constitucional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Reclamação Constitucional

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Parties

Lucas Moreno Progiante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença após o decurso do prazo para pagamento voluntário
  2. 2 Possibilidade de manejo de reclamação para discutir acórdão que aplica jurisprudência de recurso especial repetitivo
  3. 3 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal e como meio para reformar acórdão de tribunal de origem