REsp 1939043 - DECISAO

REsp 1939043 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento do STF no Tema 96 de que incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório, e afastando a alegação de preclusão diante da inexistência de prévio indeferimento expresso ou tácito da pretensão de inclusão dos juros.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório Complementar, Juros De Mora, Preclusão, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Complementar Juros De Mora Preclusão Repercussão Geral Coisa Julgada

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório
  2. 2 Preclusão da pretensão de execução complementar relativa aos juros de mora
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento do STF no Tema 96 de que incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório, e afastando a alegação de preclusão diante da inexistência de prévio indeferimento expresso ou tácito da pretensão de inclusão dos juros.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.