AREsp 2783287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação quanto às alegadas violações legais, implicando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (reconhecimento da prescrição por matéria de ordem pública), nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOÃO PAULO I; Corréu: Rubens Monteiro; Corréu: Maria Aparecida Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prescrição, Nulidade De Citação, Cobrança De Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOÃO PAULO I

Agravante

Rubens Monteiro

Corréu

Maria Aparecida Monteiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição por decurso do prazo e nulidade de citações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação quanto às alegadas violações legais, implicando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (reconhecimento da prescrição por matéria de ordem pública), nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.