REsp 2213619 - DECISAO

REsp 2213619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa ao art. 3º da Lei n. 8.073/1990 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão regional reconheceu expressa limitação subjetiva dos efeitos do título executivo, circunstância que impede o reconhecimento de legitimidade ativa para a execução individual sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Exequente: EDUARDO MELO DE CASTRO MOREIRA; Recorrente / Exequente: HELIETE MELO DE CASTRO MOREIRA; Recorrido / Réu: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmulas Do STJ (7, 83, 211)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Súmulas Do STJ (7, 83, 211)

Case Brief

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Parties

EDUARDO MELO DE CASTRO MOREIRA

Recorrente / Exequente

HELIETE MELO DE CASTRO MOREIRA

Recorrente / Exequente

UNIÃO

Recorrido / Réu

SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 3º da Lei n. 8.073/1990 (ampla legitimidade sindical)
  2. 2 Existência de limitação subjetiva dos efeitos do título executivo judicial
  3. 3 Ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa ao art. 3º da Lei n. 8.073/1990 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão regional reconheceu expressa limitação subjetiva dos efeitos do título executivo, circunstância que impede o reconhecimento de legitimidade ativa para a execução individual sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.