AREsp 1821688 - DECISAO

AREsp 1821688 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem examinou e decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição; a alegada proporcionalidade do auxílio foi arguida apenas em cumprimento de sentença e encontra-se preclusa nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC; além disso, a agravante não reverteu o fundamento do acórdão, justificando a aplicação das súmulas pertinentes, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à proporcionalidade do benefício complementar (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão da matéria trazida apenas em cumprimento de sentença (arts. 507 e 508 do CPC)
  3. 3 alteração de critério de cálculo e suposta violação à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem examinou e decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição; a alegada proporcionalidade do auxílio foi arguida apenas em cumprimento de sentença e encontra-se preclusa nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC; além disso, a agravante não reverteu o fundamento do acórdão, justificando a aplicação das súmulas pertinentes, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se