AREsp 2900159 - DECISAO

AREsp 2900159 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: o aresto recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a fundamentação do recurso não individualizou dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à insurgência sobre multa por litigância de má-fé, a verificação da existência de abuso demanda reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória para obstar o prosseguimento do cumprimento da sentença.

Parties
Recorrentes: ALBERTO JORGE MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 313, V, CPC, Art. 81 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Mandado De Segurança Litigância De Má Fé +5 more

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Parties

ALBERTO JORGE MENDES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração fundamentados no art. 313, V, do CPC configura litigância de má-fé
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial à luz das Súmulas 126/STJ e 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: o aresto recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a fundamentação do recurso não individualizou dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à insurgência sobre multa por litigância de má-fé, a verificação da existência de abuso demanda reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória para obstar o prosseguimento do cumprimento da sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, §11, CPC)