AREsp 1931262 - ACORDAO

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Conheço do agravo para decidir que não conheço do recurso especial, porque as questões suscitadas nas razões recursais não foram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento obrigatório, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Ofensa aos arts. 300, § 1º, e 520, IV, do CPC/2015
  3. 3 Levantamento de valores depositados nos autos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para decidir que não conheço do recurso especial, porque as questões suscitadas nas razões recursais não foram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento obrigatório, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial