REsp 2138261 - ACORDAO

REsp 2138261 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ e a decisão do STF na ADI 4930 impedem a utilização da TR como índice de correção monetária para letras hipotecárias anteriores à Lei nº 8.177/91; o INPC melhor reflete a desvalorização da moeda e deve substituir a TR, não podendo o título executivo judicial prevalecer sobre norma de ordem pública ou decisão vinculante do STF; valores já pagos devem ser abatidos e honorários majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Índice INPC, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Índice INPC Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para letras hipotecárias emitidas antes da MP nº 294/1991 (Lei nº 8.177/91)
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 18, § 4º, da Lei nº 8.177/91 (ADI 4930/STF) sobre a impossibilidade de impor a TR e a necessidade de adoção de índice oficial de inflação (INPC)
  3. 3 Prevalência da coisa julgada versus norma de ordem pública ou decisão vinculante do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ e a decisão do STF na ADI 4930 impedem a utilização da TR como índice de correção monetária para letras hipotecárias anteriores à Lei nº 8.177/91; o INPC melhor reflete a desvalorização da moeda e deve substituir a TR, não podendo o título executivo judicial prevalecer sobre norma de ordem pública ou decisão vinculante do STF; valores já pagos devem ser abatidos e honorários majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Rejeitar a impugnação da Caixa Econômica Federal conforme determinado no voto