REsp 2188278 - DECISAO

REsp 2188278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a redução dos honorários prevista no art. 90, §4º do CPC é aplicável também na fase de cumprimento de sentença quando há concordância do exequente, conclusão amparada em precedentes deste Tribunal, e a análise contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 90, §4º Do CPC, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 90, §4º Do CPC Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Fiscal

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC à fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da concordância do exequente sobre a redução dos honorários
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a redução dos honorários prevista no art. 90, §4º do CPC é aplicável também na fase de cumprimento de sentença quando há concordância do exequente, conclusão amparada em precedentes deste Tribunal, e a análise contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais