REsp 2216522 - DECISAO

REsp 2216522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e por deficiência na fundamentação recursal, além de as razões não impugnarem os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; cabia decisão monocrática nos termos dos arts. 932 do CPC e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Tema 810 STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento Tema 810 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação à coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária decorrentes do Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e por deficiência na fundamentação recursal, além de as razões não impugnarem os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; cabia decisão monocrática nos termos dos arts. 932 do CPC e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.