REsp 2204846 - DECISAO

REsp 2204846 - DECISAO

Como o cumprimento de sentença foi proposto antes da publicação do acórdão que firmou e modulou a tese do Tema 1.190/STJ (DJe 1/7/2024), não se aplica a modulação aos presentes autos; assim, deve ser aplicada a jurisprudência anterior que admite a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV e não há impugnação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários.

Parties
Recorrentes: Acylino Campos Xavier e Outros; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação Dos Efeitos, Fazenda Pública
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação Dos Efeitos Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Acylino Campos Xavier e Outros

Recorrentes

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV e não houve impugnação
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.190/STJ e da modulação dos seus efeitos temporalmente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Como o cumprimento de sentença foi proposto antes da publicação do acórdão que firmou e modulou a tese do Tema 1.190/STJ (DJe 1/7/2024), não se aplica a modulação aos presentes autos; assim, deve ser aplicada a jurisprudência anterior que admite a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV e não há impugnação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença
  • Publique-se